Irão mudar significativamente as exigências para ingresso na carreira da PMMG em caso de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) e uma Proposta de Emenda à Constituição que tramitam na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. As mudanças ocorrerão para as carreiras de Praça e Oficial da Polícia.
O PLC 61/2010, de autoria do governador do estado, Antônio Augusto Junho Anastasia, prevê a exigência, a partir de 2011, do título de Bacharel em Direito para a carreira de oficial e a graduação superior em qualquer área de formação para o cargo de Praça. Essa modificação não afetará os policiais da ativa, reserva ativa, reformados e pensionistas, independentemente de seu quadro de carreira, dos direitos e prerrogativas dos respectivos postos e graduações.
Esse PLC altera a lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Caso o projeto seja aprovado, nos primeiros cinco anos de vigência da nova lei, como método de transição, será admitido também que o candidato à inclusão na carreira de Praças possua apenas o ensino médio. Nesse caso, os aprovados irão frequentar um curso de graduação de nível superior (tecnólogo), que será realizado na Academia de Polícia Militar.
Já a PEC 59/2010 acrescenta os incisos 3º e 4º ao art. 142 da Constituição do Estado. A emenda, assim como o PLC 61/2010, irá exigir o título de bacharel em direito para lotação no cargo de Oficial da PM. No entanto, o cargo de Oficial fará parte de uma carreira jurídica. Para inserção do cargo de Oficial na carreira jurídica, a PEC justifica que esses profissionais “exercem cotidianamente funções privativas que exigem preponderantemente a utilização de conhecimento jurídico, como no caso da interpretação e da aplicação da lei penal militar e processual penal militar, em razão de exercer a presidência do auto de prisão em flagrante”.
A exigência do curso superior para ingresso na carreira policial militar é uma tendência verificada em diversas polícias militares do Brasil, a exemplo do Distrito Federal e dos Estados de Goiás, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. “Estas mudanças colocarão a Polícia Militar de Minas Gerais na vanguarda brasileira de valorização do profissional da área de defesa social, acompanhando o moderno e inédito modelo de gestão pública adotada em Minas Gerais”, destaca, em comunicado, o comandante-geral da PMMG, coronel Renato Vieira de Souza.
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